TERMOS DE SERVIÇO – MARQIO

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam o uso da plataforma Marqio, disponibilizada por meio de website, aplicativos móveis e demais interfaces digitais (em conjunto, a “Plataforma”), operada por MARQIO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída no Brasil (“Marqio”, “nós”).

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

1. Definições

Para fins destes Termos:

• Usuário: qualquer pessoa que utilize a Plataforma.
• Estabelecimento: empresa ou profissional que utiliza o Marqio para gerenciar filas, agendamentos, atendimentos e comunicações com clientes.
• Cliente: pessoa que entra em fila, agenda serviços ou recebe notificações por meio do Marqio.
• Serviços: funcionalidades de fila digital, agendamento, notificações (inclusive via WhatsApp), gestão de atendimento e relatórios.

2. Natureza do Serviço

O Marqio atua exclusivamente como plataforma tecnológica (Software as a Service – SaaS), fornecendo software para:

• organização de filas digitais;
• agendamento de serviços;
• notificação automática de clientes (ex.: WhatsApp);
• gestão operacional do atendimento.

3. Elegibilidade e Usuários

A Plataforma pode ser utilizada por:

• Estabelecimentos (barbearias, salões, clínicas e similares);
• Profissionais vinculados a um Estabelecimento;
• Clientes finais.

Restrição de idade: o uso da Plataforma é permitido apenas para maiores de 18 anos ou menores legalmente emancipados, nos termos da legislação brasileira. Menores de idade não emancipados devem utilizar a Plataforma apenas sob supervisão ou representação de seus pais ou responsáveis legais.

4. Cadastro, Conta e Exclusão de Dados

4.1 Veracidade das Informações

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, sendo responsável por sua veracidade.

4.2 Segurança da Conta

A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4.3 Exclusão de Conta e Dados

O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta e de seus dados pessoais a qualquer momento, por meio das configurações da Plataforma ou do canal de suporte. A exclusão será processada conforme os prazos e limites previstos na Política de Privacidade, respeitando obrigações legais e regulatórias.

5. Filas, Agendamentos e Notificações

5.1 Filas e Agendamentos

O Marqio atua como facilitador tecnológico, registrando e organizando informações de disponibilidade e atendimento fornecidas pelos Estabelecimentos.

5.2 Notificações via WhatsApp

Ao fornecer seu número de telefone e utilizar a Plataforma, o Usuário autoriza expressamente o recebimento de mensagens transacionais, relacionadas a:

• posição na fila e tempo estimado;
• confirmação, alteração ou cancelamento de agendamento;
• avisos operacionais do atendimento.

6. Cancelamentos e Não Comparecimento

As regras de cancelamento, tolerância, taxas de “no-show” (não comparecimento) e eventuais reembolsos são definidas exclusivamente pelos Estabelecimentos. O Marqio não é responsável por disputas financeiras ou pela execução dos serviços finais.

7. Planos e Pagamentos

7.1 Pagamento pelo Uso do Software (Estabelecimentos)

O uso da Plataforma por Estabelecimentos pode estar sujeito a planos de assinatura (mensal, semestral ou anual), conforme oferta vigente no momento da contratação. O inadimplemento poderá resultar na suspensão ou limitação das funcionalidades administrativas.

7.2 Pagamento de Serviços (Clientes)

O Marqio não processa pagamentos entre Clientes e Estabelecimentos, salvo quando explicitamente indicado em funcionalidades específicas de pagamento dentro da Plataforma. Nesses casos, os pagamentos serão intermediados por gateways independentes, cujos termos deverão ser aceitos separadamente.

8. Obrigações dos Usuários

É vedado ao Usuário:

• utilizar a Plataforma para fins ilegais ou ilícitos;
• inserir informações falsas, ofensivas ou enganosas;
• violar direitos de propriedade intelectual ou de terceiros;
• tentar acessar sistemas, APIs ou bancos de dados sem autorização;
• praticar engenharia reversa, exploração indevida ou qualquer tentativa de comprometimento da segurança da Plataforma.

9. Propriedade Intelectual

Todo o software, código-fonte, layout, marcas, logotipos, textos e funcionalidades do Marqio são de propriedade exclusiva do MARQIO. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Usuário.

10. Conteúdo do Usuário e Licença de Uso

O Usuário é o único responsável por qualquer conteúdo inserido na Plataforma (dados, imagens, descrições, informações comerciais).

Ao inserir conteúdo, o Usuário concede ao Marqio uma licença gratuita, não exclusiva e limitada, estritamente necessária para armazenar, exibir e processar tais dados para o funcionamento da Plataforma.

Divulgação (Estabelecimentos): o Estabelecimento autoriza o uso de seu nome comercial e logomarca em materiais institucionais do Marqio (ex.: “clientes que utilizam Marqio”), salvo manifestação expressa em contrário.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Política de Privacidade do Marqio e com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

12. Limitação de Responsabilidade e Garantias

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (“as is”), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade contínua, adequação a um propósito específico ou ausência de erros.

Na máxima extensão permitida por lei, o Marqio não se responsabiliza por:

• indisponibilidades temporárias da Plataforma;
• falhas de internet, servidores ou serviços de terceiros;
• qualidade, legalidade ou execução dos serviços prestados pelos Estabelecimentos;
• danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos consequenciais.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade financeira do Marqio excederá o valor total pago pelo Estabelecimento nos últimos 12 (doze) meses.

13. Caso Fortuito e Força Maior

O Marqio não será responsabilizado por falhas ou indisponibilidades decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando a: falhas de energia, ataques cibernéticos, indisponibilidade de serviços de terceiros, greves, atos governamentais ou desastres naturais.

14. Suporte e Contato

15. Suspensão e Encerramento

O Marqio poderá suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário que viole estes Termos, utilize a Plataforma de forma fraudulenta ou por exigência legal, sem necessidade de aviso prévio.

16. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. O uso contínuo da Plataforma após a publicação das alterações implica aceite automático da nova versão.

17. Cessão

O Marqio poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante simples notificação aos Usuários.

18. Foro e Legislação Aplicável

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro – RJ, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.